Políticas e Gestão na Educação.

Gestão democrática, gestão compartilhada e gestão participativa são termos que, embora não se
restrinjam ao campo educacional, fazem parte da luta de educadores e movimentos sociais
organizados em defesa de um projeto de educação pública de qualidade social e democrática.
Apesar de as lutas em prol da democratização da educação pública e de qualidade fazerem parte
das reivindicações de diversos segmentos da sociedade há algumas décadas, essas se
intensificaram a partir da década de 1980, resultando na aprovação do princípio de gestão
democrática na educação, na Constituição Federal art. 206.
A Constituição Federal/88 estabeleceu princípios para a educação brasileira, dentre eles:
obrigatoriedade, gratuidade, liberdade, igualdade e gestão democrática, sendo esses
regulamentados através de leis complementares.
Enquanto lei complementar da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
nº 9.394/96) estabelece e regulamenta as diretrizes gerais para a educação e seus respectivos
sistemas de ensino. Em cumprimento ao art. 214 da Constituição Federal, ela dispõe sobre a
elaboração do Plano Nacional de Educação – PNE (art. 9º), resguardando os princípios
constitucionais e, inclusive, de gestão democrática.